ANVISA – Publicação de Portarias para delegar aos Estados competências para verificação do cumprimento de BPF (atualizado em 13/01/2022)
A ANVISA vem publicando Portarias para delegar competências para a realização das inspeções para verificação do cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de fabricantes de produtos para a saúde de classe de risco III e IV e medicamentos, exceto gases medicinais, para fins de emissão da Autorização de Funcionamento e do Certificado de Boas Práticas de Fabricação.
Esta delegação é condicionada ao cumprimento dos procedimentos, fluxos e instrumentos estabelecidos na Instrução Normativa IN nº 32, de 12 de abril de 2019 e suas atualizações.
Confira abaixo as publicações e estados relacionados até o momento:
- Portaria 533, de 14 de outubro de 2021 (https://bit.ly/3mgCYpY) – Estado: Santa Catarina.
- Portaria 538, de 15 de outubro de 2021 (https://bit.ly/3Grqmoe) – Estado: Goiás.
- Portaria 678 de 10 de dezembro de 2021 (https://bit.ly/3K2Wmk8) – Estado: Minas Gerais.
- Portaria 680, de 17 de dezembro de 2021. (https://bit.ly/3rfbORI) – Estado: São Paulo.
- Portaria 679 de 22 de dezembro de 2021 (https://bit.ly/3fcU2ch) – Estado: Paraná.
- Portaria 717 de 27 de dezembro de 2021 (https://bit.ly/3fgHKiV) – Estado: Rio Grande do Sul.
- Portaria 718 de 27 de dezembro de 2021 (https://bit.ly/3FezeLW) – Estado: Rio de Janeiro.
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